Olá, pessoal, tudo bem? Neste artigo nós estudaremos sobre as principais classificações dos atos istrativos para o certame do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE RR).
Bons estudos!
Em resumo, os atos istrativos consistem nos meios utilizados pela istração pública para manifestar a vontade estatal.
Conforme a doutrina, o conceito de ato istrativo envolve a manifestação de vontade emanada por algum agente competente, com o fim público, sob a égide dos regramentos de direito público.
Nesse contexto, apesar da existência de divergências, a doutrina dominante costuma elencar alguns pontos comuns dos atos istrativos, a saber:
Dessa forma, pode-se afirmar que nem todo ato praticado pela istração pública consiste em um ato istrativo, não é mesmo?
Assim, a doutrina indica que os atos istrativos, na verdade, consistem em uma espécie do gênero atos da istração.
Ademais, a doutrina classifica os atos istrativos segundo diversos aspectos.
Neste artigo, focado no concurso do TCE RR, apresentaremos as principais classificações doutrinárias dos atos istrativos.
Conforme a doutrina, a classificação dos atos istrativos pode ocorrer quanto aos seguintes aspectos:
A seguir, apresentaremos, com o nível de detalhamento cabível, os principais conceitos atinentes a essas classificações.
Em resumo, quanto aos destinatários, os atos istrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.
Conforme a doutrina, atos istrativos gerais referem-se àqueles que não possuem destinatários pré-definidos.
Dessa forma, considerando a existência de generalidade e abstração, tais atos istrativos também recebem a denominação de atos normativos.
Por outro lado, os atos istrativos individuais, destinam-se a indivíduos específicos e produzem efeitos concretos.
No que tange à estrutura, os atos istrativos classificam-se em concretos ou abstratos.
Conforme a doutrina majoritária, os atos istrativos concretos tratam de casos específicos, exaurindo seus efeitos no âmbito no caso tratado.
Os atos istrativos abstratos, por sua vez, disciplinam situações de interesse da istração pública, seja pela sua importância ou pela recorrência.
Dessa forma, diferentemente dos atos concretos, os abstratos não se exaurem em um único caso, pois produzem efeitos sempre que se observa a ocorrência da situação disciplinada no ato.
Continuando, no que tange à classificação segundo a aplicação dos atos istrativos, estes podem ser internos ou externos.
Conforme a doutrina, atos istrativos internos destinam-se à produção de efeitos no âmbito interno da própria istração pública.
Ademais, vale ressaltar que os atos internos, em regra, não geram direito adquirido aos seus destinatários.
Por outro lado, os atos istrativos externos referem-se àqueles que atingem de forma ampla, tanto os istrados, quanto alguns atores que possuem vínculo direto com o Estado (como servidores públicos e contratados).
Nesse contexto, os atos istrativos externos carecem da devida publicidade, na forma estabelecida em lei, como requisito de eficácia.
Pessoal, a classificação quanto às prerrogativas possui significativa importância para fins de provas de concursos públicos, afinal, trata-se de uma das classificações mais exigidas pelas bancas examinadoras.
Por esse motivo, sugere-se máxima atenção quanto aos conceitos de atos de império, de gestão e de expediente.
Em resumo, os atos de império referem-se àqueles em que a istração pública atua com prerrogativas de interesse público sob os istrados.
Dessa forma, a istração atua de maneira unilateral, com coercibilidade e imperatividade, sem a necessidade de recorrer ao poder judiciário para fins de legitimação da conduta.
Trata-se, portanto, de uma relação vertical entre a istração e os istrados, com fulcro na supremacia do interesse público sobre o privado.
Por exemplo, quando a istração realiza o guinchamento de um veículo estacionado de forma irregular em via pública.
No que tange aos atos istrativos de gestão, por sua vez, há uma situação de igualdade entre os particulares e a istração pública.
Portanto, em que pese a inafastabilidade de algumas características do direito público, nos atos de gestão a istração atua como se particular fosse.
Por exemplo, quando a istração celebra um contrato de locação de imóvel de um particular.
Por fim, os atos de expediente consistem em meros atos organizacionais da atuação istrativa, os quais dão andamento às rotinas dos órgãos e entidades.
Nesse contexto, verifica-se a ausência de conteúdo decisório destes atos internos.
Por exemplo, cita-se a expedição de uma certidão.
Quanto ao aspecto da liberdade, os atos istrativos podem ser discricionários ou vinculados.
Em regra, atos discricionários referem-se àqueles em que existe margem para a atuação do gestor público, todavia, dentro dos limites estabelecidos em lei.
Os atos istrativos vinculados, por sua vez, não gozam de margem de liberdade na atuação do gestor público.
Ou seja, todos os elementos do ato encontram-se definidos em diploma legal.
Amigos, no que tange à formação do ato istrativo, também vale a pena dedicar especial atenção a esta classificação pois, assim como no que tange às prerrogativas, trata-se de uma classificação bastante explorada nas provas de concursos.
Conforme a doutrina dominante, atos simples referem-se àqueles em que se exige a manifestação de um único órgão para o aperfeiçoamento do ato.
Todavia, vale ressaltar que essa manifestação pode ser exarada por órgão singular ou colegiado.
Por exemplo, cita-se a edição de uma resolução por uma agência reguladora.
Quanto aos atos compostos, por sua vez, verifica-se a manifestação de vontade de um único órgão, porém, diferentemente do ato simples, exige-se a confirmação por um segundo órgão.
Ou seja, existem no mínimo dois atos, sendo um principal e outro ório.
Por exemplo, cita-se os atos sujeitos a homologação.
Nos atos istrativos complexos, por outro lado, existe um único ato, para o qual a formação depende da manifestação de dois ou mais órgãos.
Por exemplo, no caso dos atos de registro de aposentadorias, reformas e pensões, os quais exigem manifestação tanto da istração pública quanto do Tribunal de Contas para a sua formação.
No que tange aos efeitos, os atos istrativos classificam-se em constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
Em síntese, atos constitutivos criam situações jurídicas para os seus destinatários.
Os atos istrativos modificativos, por sua vez, modificam situações jurídicas preexistentes.
Noutro giro, os atos extintivos visam desconstituir situações jurídicas anteriormente existentes.
Por fim, os atos declaratórios simplesmente reconhecem a existência de situações jurídicas anteriores, não apresentando inovação, porém, muitas vezes, reconhecendo a eficácia de direitos previamente existentes.
No que se refere à eficácia, os atos istrativos podem ser válidos, nulos, anuláveis ou inexistentes.
Em resumo, atos istrativos válidos observaram integralmente o ordenamento jurídico vigente, não possuindo qualquer vício.
Por outro lado, os atos istrativos nulos possuem vícios insanáveis e, portanto, carecem de anulação.
Quanto aos atos anuláveis, por sua vez, em que pese a existência de vícios, os mesmos ocorrem quanto a elementos dos atos istrativos que item correção.
Portanto, a istração pode (e, devido ao princípio da eficiência, deve) realizar a convalidação do ato.
Os atos istrativos inexistentes, todavia, apesar da aparência de legalidade, não produzem efeitos no mundo jurídico.
Nestes casos, cita-se os atos praticados pelo usurpador de função pública.
Pessoal, finalizamos aqui este resumo sobre a classificação dos atos istrativos para o concurso do TCE RR.
Grande abraço.
Rafael Chaves
Saiba mais: Concurso TCE RR